O objetivo do Protocolo 42/09 é ampliar o número de empresas obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas, de forma que, até o final de 2010, todas as empresas que se enquadrarem, em pelo menos uma das situações descritas abaixo, estejam dentro dessa obrigatoriedade.
1. Desenvolvam atividade industrial
2. Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição
3. Pratiquem [...]
Uma das alternativas para emissão da nota eletrônica em contingência é a utilização do Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar – FS/DA. O Convênio 110/2008, que dispõe sobre este formulário, foi alterado pelo Convênio 91/2009. Este, por sua vez, produzirá efeitos a partir de 01/11/2009. Nessa matéria mostraremos as alterações trazidas pelo novo [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, aprovou, através do Ato Cotepe nº 38, o novo manual de orientação do layout da EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Os arquivos da EFD gerados a partir de 1º de janeiro de 2010 já deverão estar de acordo com este novo layout. As exceções são quanto ao [...]
Assim como as empresas tributadas com base no Lucro Real e Arbitrado, todas as empresas que optarem pelo Lucro Presumido – aquelas em que os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro –, deverão também apresentar suas declarações para a Receita Federal com [...]
A chegada do projeto SPED está deixando muitos empresários de cabelos em pé. O que se tornou um grande problema para alguns empresários, para outros se tornou uma grande oportunidade de negócios.
É fato que a informatização dos compromissos das empresas com o Fisco traz diversos benefícios como maior arrecadação do Estado, diminuição da informalidade, redução [...]
O SPED começou a ser desenvolvido ainda no governo Fernando Henrique e hoje já faz parte do dia a dia de muitas empresas do Brasil. Mesmo que a implantação esteja sendo gradual, a relação entre as empresas e os órgãos fiscalizadores mudou bastante. Confira as principais mudanças:
Com a tecnologia, o Fisco poderá acompanhar mais de [...]
A Escrituração Fiscal Digital foi um dos temas discutidos no encontro nacional do GT-48 – grupo técnico vinculado ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e responsável pela EFD. A reunião foi coordenada pela Receita Federal do Brasil e contou com a participação de representantes das Secretarias de Fazendas e Finanças dos estados e do [...]
Mesmo as empresas que não possuem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais eletrônicas podem fazê-la voluntariamente, bastando para isso, solicitar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, na qual o estabelecimento está cadastrado. A solicitação normalmente é feita no site da SEFAZ de sua jurisdição.
Caso o contribuinte queira ingressar de forma voluntária, este deve ser [...]
No dia 19 de outubro o diário oficial publicou o Protocolo ICMS 149/2009 que consiste na disponibilização, em alguns estados, do sistema “Sefaz Virtual”, que se destina ao processamento da autorização de uso do Conhecimento de Transporte eletrônico.
A disponibilidade desse serviço visa a prover, em tempo integral, todos os serviços previstos no Modelo Conceitual, descrito [...]
Existem situações em que as notas fiscais eletrônicas não são autorizadas, ou seja, são rejeitadas ou denegadas. Uma rejeição pode ocorrer por diversos motivos: falha na recepção ou no recebimento do arquivo; falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo enviado; remetente não credenciado para emissão da nota eletrônica; falha na leitura do [...]
