NF-e precisará possuir assinatura digital em Roraima
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida deverá possuir assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital.
A NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e.
(Decreto nº 10.579-E/2009, art. 1º, IV)
PRESCISO DE UMA ASSINATURA DIGITAL
O QUE EU PRESCISO?
Prezado (a), para possuir uma assinatura digital é necessária a aquisição de um certificado digital junto às Autoridades Certificadoras que oferece, além da assinatura digital, outras funcionalidades como a identificação do usuário e o controle de acesso de forma mais segura e eficiente que o sistema de senhas.
Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
(http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Main/WebHome).