As empresas prestadoras de serviços devem ficar atentas aos limites de prazos para adesão ao novo sistema da nota fiscal eletrônica do ISS. Aquela que não fizer a adesão espontânea estará sujeita às multas previstas pela legislação (art. 12 da Lei 73/2009).

Dependendo do tipo de atividade exercida pela empresa, ela terá uma data limite para a adesão (5 de abril, 3 de maio e 1 de junho). Das 2,5 mil empresas que deverão participar do programa – porque se enquadram nas condições de obrigatoriedade da legislação – 185 já aderiram. Já foram emitidas 581 notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao valor de R$ 781.285,87, em serviços faturados.

A nova nota fiscal eletrônica foi instituída pelo prefeito de Curitiba, Beto Richa, no final do ano passado, para modernizar o recolhimento do ISS, e começou a valer neste ano. O uso da Boa Nota Fiscal é obrigatório para prestadores de serviços com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano, e facultativo abaixo desse valor.