Atenção contribuintes! A chegada do Protocolo ICMS nº 76 de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010, trouxe mudanças quanto ao prazo para obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 46466001(Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria) terão mais tempo para se preparar para a Nota Fiscal eletrônica, pois a data para a obrigatoriedade de emissão foi prorrogada para o dia 1º de julho de 2010.

Para ver o Protocolo ICMS nº 76 de 2010, clique aqui.