Foi divulgado pelo Diário Oficial da União o Ato Declaratório COFINS nº 9/10, que dispõe sobre as normas operacionais para entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para o ano-calendário 2009. A entrega do dados é feita por meio do Programa Validador e Assinador.

Com o Ato, ficam aprovados o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA – Fcont, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. O Programa Validador e Assinador utilizará as tabelas de códigos definidas pelos Atos Declaratórios Executivos COFINS nº 36/07 e nº 20/09.