O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, alterou, por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, o Ajuste SINIEF nº 2 de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital.

A partir da data de publicação do Ajuste (01/04) foi incluída na EFD, a partir de 1° de janeiro de 2011, a obrigatoriedade da escrituração, por meio digital, do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos “C” e “D”.

Além disso, o Ajuste determinou também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8/1997, que trata dos procedimentos a serem observados para escrituração do CIAP.

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