Por meio do Decreto nº 2.517, publicado no Diário Oficial do estado do Espírito Santo do dia 13 de maio, o governo do estado promoveu diversas mudanças no regulamento do ICMS. Dentre outras alterações, o decreto trata da utilização da Escrituração Fiscal Digital para escrituração da CIAP, modelo C e D, a partir de 1º de janeiro de 2011.

O decreto alterou também o prazo para entrega da EFD para o dia 20 do mês subsequente da apuração. Além disso, foi prorrogado o prazo para 31 de julho de 2010, para retificação da EFD, referente ao período de janeiro de 2009 a abril de 2010.

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