O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 73 de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2010, prorrogou, até o dia 31 de maio deste ano, o prazo de entrega da Declaração do Microempreendedor Individual optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2009.

A prorrogação aplica-se inclusive para o MEI optante pelo SIMEI que foi extinto no 2º semestre de 2009.

Segundo esta Resolução, as Declarações entregues entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio deste ano, serão consideradas entregues no dia 31 de março de 2010, data prevista anteriormente pela Resolução CGSN nº 70 de 2010.

A Resolução CGSN nº 73 de 2010 entra em vigor hoje, dia 06 de maio de 2010, data de sua publicação no DOU.

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Fonte: Fiscosoft