A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais alterou disposições importantes na Resolução nº 3.884, de 2007. Foi publicado na edição do dia 1º de julho de 2010 do Diário Oficial, a Resolução nº 4.232, de 30 de junho de 2010, descrevendo as alterações.

A Resolução nº 3.884 trata da manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuintes do ICMS, especialmente para determinar sua aplicabilidade, no que se refere ao Livro de Controle da Produção e do Estoque e os contribuintes obrigados à entrega das informações e manutenção destas a partir de 1º de janeiro de 2011.

A Resolução nº 4.232 de 2010 também determinou a dispensa da manutenção das informações relativas aos livros Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP e Registro de Inventário, bem como revogou disposições acerca:

• da manutenção e entrega de informações relativas aos livros CIAP e Registro de Inventário;
• da exigência das informações relativas ao CIAP a partir de 1º de julho de 2010;
• dos prazos de exigência de manutenção das informações relativas aos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, CIAP e Registro de Inventário.