A Coordenação de Administração Tributária de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado, de 6 de agosto, a Portaria CAT nº 123/2010, promovendo alterações na Portaria CAT nº 162/2008 que, por sua vez, dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica.

A Portaria CAT 123/2010 trata de diversos assuntos dentre os quais destacam-se:

• inutilização de formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• disponibilização do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador;
• impressão do DANFE em uma única cópia;
• prazo para cancelamento da NF-e;
• Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
• procedimentos para operar em contingência;
• guarda da NF-e em arquivo digital;
• prazo para aquisição do Formulário de Segurança – FS.

O documento dispõe ainda sobre:

• a obrigatoriedade da NF-e em operações de comércio exterior;
• a desobrigatoriedade da NF-e nas operações interestaduais por contribuinte varejista e na aquisição interna de pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal;
• a utilização do Código de Regime Tributário – CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN;
• o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar.

Por fim, a Portaria CAT 123 estabelece o início da obrigatoriedade, conforme prazos especificados, para alguns setores, dentre os quais destacam-se:

• impressão e comercialização de jornais, revistas e outras publicações;
• energia elétrica;
• armazéns gerais;
• rádio e televisão;
• serviços de telecomunicações.