Conforme estabelecido na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, a partir de 1º de dezembro de 2010 a utilização da nota fiscal eletrônica nas vendas para administração pública será obrigatória. A medida engloba todos os órgãos da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e [...]
Já pensou em contratar um serviço e concorrer a prêmios de até 20 mil reais a partir do ano que vem e descontos de até 50% no IPTU a partir de 2012? Pois é, a Nota Carioca permite que as pessoas físicas se cadastrem no sistema de notas ficais eletrônicas do Rio de Janeiro e [...]
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais informa que, em função de manutenção preventiva e troca/manutenção de componentes de hardware, o sistema de notas fiscais eletrônicas ficará indisponível no próximo domingo, dia 24 de outubro, durante o período de 7h às 17h.
Durante esse período, os contribuintes poderão utilizar as modalidades de contingência do [...]
A Receita Federal publicou nota em seu site disponibilizando a nova versão do Programa Validador do Fcont, em Java, que pode ser utilizada nos sistemas operacionais Windows e Linux, desde que obedecidas as seguintes instruções:
A máquina virtual Java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser [...]
Muitos contribuintes paulistas têm interpretado equivocadamente a redação da Portaria CAT nº 162/2008, que trata das regras para emissão e recepção da NF-e. Segundo o documento, o prazo para o cancelamento da NF-e no Estado é de no máximo 24 horas após a sua autorização pela Secretaria da Fazenda, conforme a alínea b do inciso [...]
Os Estados do Amazonas, Ceará e do Pará, por meio do Protocolo ICMS nº 168, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro, instituíram a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote eletrônica – CL-e. Trata-se de um documento auxiliar criado para agilizar a liberação de Notas Fiscais eletrônicas nos postos fiscais.
A CL-e [...]
Atenção contribuintes paulistas. Por meio da Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal nº 8, de 24 de setembro de 2010, a prefeitura de São Paulo determinou a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, de utilização de assinatura eletrônica na emissão da Nota Fiscal de Serviços para os contribuintes cadastrados, com exceção das [...]
