Trata-se de uma caminho sem volta rumo à modernização dos processos de fiscalização. O Brasil está crescendo e o Fisco está acompanhando essa evolução. As empresas brasileiras estão cada vez mais competitivas no mercado internacional e tornar os processos fiscais e tributários mais eficientes com a ajuda da tecnologia deixou de ser diferencial para se tornar obrigação. São as famosas ‘dores do crescimento’.

Fica o desejo de que, em 2011, o país continue no rumo certo. Com mais transparência e menos burocracia teremos um Brasil de primeiro mundo.

Feliz ano novo!

Segundo o site da Receita Federal, o programa validador da ECD na versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux, desde que obedecidas as seguintes instruções:

• A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomendamos a utilização da JVM 1.6 para execução do programa. Para baixá-la, acesse: http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
• Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Para Windows: SPEDContabil-2.2.2-win32.exe
Para Linux: SPEDContabil-2.2.2-Linux.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando  “chmod +x SPEDContabil-2.2.2-Linux.bin” ou  “chmod +x SPEDContabil-2.2.2-Linux.bin” ou  conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Veja a íntegra da Resolução:

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.299 de 17.09.2010
D.O.U.: 21.09.2010

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras e procedimentos técnicos a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações;

CONSIDERANDO que o SPED é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que a ela compete adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e funcionamento do SPED, coordenar as atividades relacionadas ao SPED e compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade mantém Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CT 04 que estabelece os procedimentos e demais formalidades a serem observados, quando da realização da escrituração contábil das entidades em forma digital.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nº 1.020/05 e nº 1.063/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 2/3/2005 e 23/12/2005, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ata CFC nº 942

Os valores das multas ficam entre 10% e 100% sobre cada nota autuada e outros variáveis para erros no Sped Fiscal e Contábil. Diante desse cenário, a escolha do fornecedor passa a ser predominante. A má conduta do emissor pode gerar prejuízos também para quem compra. A multa para a empresa que não emite Nota Fiscal eletrônica ou insiste na emissão da nota de papel é de 50% do valor da operação. Além disso, o destinatário também é multado com 35% do mesmo valor, ou seja, o cliente também é responsável pela conduta fiscal de quem está vendendo.

Na contabilidade as penalidades também são severas. A não apresentação do Sped Contábil no prazo determinado é de R$ 5 mil por mês ou por fração e ainda a impossibilidade de participar de licitações e concorrências do âmbito público. No caso do Sped Fiscal, a falta de Escrituração do Documento Fiscal de entrada é de 10% no valor da operação identificada. Já o atraso na Escrituração do Livro Fiscal é de 1% em cima dos valores das operações do período.

Fonte: Jornal O Correio

Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, a obrigação de entrega destes arquivos digitais constitui o Sped, com o qual se completa o ciclo de digitalização e automação das operações comerciais no Brasil, iniciado com a Nota Fiscal Eletrônica – NFE. Os dois Projetos NF-e e SPED estão sendo desenvolvidos de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil.

Entre os primeiros obrigados no Maranhão estão, aproximadamente, 2.300 empresas inscritas no cadastro do ICMS como atacadistas com benefício de carga tributária de 2% sobre as vendas e aquelas inscritas como Substitutas Tributárias. A informação é do gestor de mercadorias em trânsito da Sefaz, Damázio Nazaré.

Fonte: FiscoSoft

A alteração se deu por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.056 de 13 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho. Veja abaixo, na íntegra, o texto da norma:

Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010
DOU de 15.7.2010

Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …………………………………………………………………

§ 1º………………………………………………………………………

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR)

§ 3º ………………………………………………………………………

§ 4º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1º será até o dia 30 de julho de 2010.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

1 – Baixe o programa do Sped Contábil, versão 2.1.9 e do ReceitaNet, procedendo a instalação.

2 – Utilizando seu aplicativo Contábil, gere o arquivo TXT, contendo as informações que serão validadas pelo Sped Contábil. Não é obrigatória a utilização do Plano de Contas Referencial do Sped, podendo ser utilizado o plano de contas já existente.

3 – Após a geração dos arquivos, proceda a validação do mesmo, utilizando o aplicativo Sped Contábil.

4 – O arquivo só será gerado, se o analisador não encontrar erros. Eventuais divergências não são impeditivas para a validação do arquivo, mas devem ser analisadas.

5 – Após o arquivo estar validado, proceda a assinatura do Administrador e na sequência do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade), ambos devem possuir Certificado Digital.

6 – A validação do Certificado pelo Sped Contábil será feita, confrontando o CPF informado no cadastro do aplicativo contábil e o existente no Certificado Digital, portanto se existir procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB, deve ser informado o nome do procurador e o seu CPF, que será validado no momento da assinatura. Não existe qualquer validação com a procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB.

7- Observe que a procuração eletrônica do e-CAC não tem valor perante à Junta Comercial, sendo necessária a elaboração de uma procuração específica dando poderes ao procurador de assinar o livro do Sped Contábil, com reconhecimento da assinatura do administrador em cartório. Proceda ao arquivar na Junta Comercial da procuração como outros documentos de interesse da sociedade, evitando que o livro fique em exigência na Junta.

8 – Após as assinaturas, será necessário proceder ao requerimento de autenticação do livro. Neste requerimento, deve ser informado o local da sede da empresa, o número/código da guia de recolhimento da taxa de autenticação do livro e a data de pagamento da mesma. Após estas informações, o requerimento dever ser assinado digitalmente pelo administrador ou por seu procurador.

9 – Depois da geração do requerimento a ECD, está pronta para ser transmitida pelo ReceitaNet. Posteriormente, se detectado um erro, a ECD pode ser substituída, se a mesma não estiver autenticada ou em análise.

10 – O programa Sped Contábil permite ainda que você exclua uma escrituração já validada para gerar uma nova. Permite ainda a visualização e impressão das informações geradas como o Balanço, DRE, Plano de Contas Contábil, Histórico Padrão, Razão, Diário, Termos de Abertura e Encerramento do Diário e o recibo de transmissão da ECD.

Fonte: Fenacon

A não apresentação do ECD no prazo estabelecido pelo artigo 5º, da Instrução Normativa RFB nº 787/07 acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

De acordo com o artigo 2º da mesma IN citada anteriormente, a ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

• Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
• Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
• Livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

É importante ressaltar, que deve ser feito um backup de toda a sua escrituração, seja por meio de seu sistema de contabilidade ou usando o próprio PVA, pois permanece obrigatória a guarda dos documentos fiscais por parte da empresa.

O ADE nº 20/2010 dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. A alteração promovida pela ADE 29/2010 refere-se ao campo 04 do registro I051, que trata da conta “Estoque”, “Custo dos bens e serviços vendidos” e “Custos de produção”, no plano de contas referencial.

Para conferir o Ato Declaratório nº 29/2010 na íntegra, clique aqui.