Trata-se de uma caminho sem volta rumo à modernização dos processos de fiscalização. O Brasil está crescendo e o Fisco está acompanhando essa evolução. As empresas brasileiras estão cada vez mais competitivas no mercado internacional e tornar os processos fiscais e tributários mais eficientes com a ajuda da tecnologia deixou de ser diferencial para se tornar obrigação. São as famosas ‘dores do crescimento’.

Fica o desejo de que, em 2011, o país continue no rumo certo. Com mais transparência e menos burocracia teremos um Brasil de primeiro mundo.

Feliz ano novo!

Assim, a EFD-PIS/COFINS passará a ser exigida para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2011. Pela norma vigente hoje, a obrigação abrangeria fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011. Com essa alteração, a primeira entrega se dará em 07 de junho de 2011. Usualmente, quando se trata de prorrogação de prazos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil costuma prorrogar prazos de entrega, e não de início de obrigatoriedade. Essa prorrogação, portanto, é exceção. Vale ressaltar que a prorrogação só será efetivada mediante norma a ser publicada no Diário Oficial.

Isso não significa que as empresas obrigadas para esse primeiro período terão tempo de sobra para realizar as implementações. Na verdade, a profundidade e detalhamento exigidos pela EFD-PIS/COFINS impõem às empresas um tempo realmente maior de adaptação.

O não cumprimento da transmissão mensal das informações ao SPED até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à escrituração, ocasionará multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração de mês por aquelas que não cumprirem a exigência.

É importante frisar que a data de início é apenas para as empresas submetidas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado, que estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real.

Os valores das multas ficam entre 10% e 100% sobre cada nota autuada e outros variáveis para erros no Sped Fiscal e Contábil. Diante desse cenário, a escolha do fornecedor passa a ser predominante. A má conduta do emissor pode gerar prejuízos também para quem compra. A multa para a empresa que não emite Nota Fiscal eletrônica ou insiste na emissão da nota de papel é de 50% do valor da operação. Além disso, o destinatário também é multado com 35% do mesmo valor, ou seja, o cliente também é responsável pela conduta fiscal de quem está vendendo.

Na contabilidade as penalidades também são severas. A não apresentação do Sped Contábil no prazo determinado é de R$ 5 mil por mês ou por fração e ainda a impossibilidade de participar de licitações e concorrências do âmbito público. No caso do Sped Fiscal, a falta de Escrituração do Documento Fiscal de entrada é de 10% no valor da operação identificada. Já o atraso na Escrituração do Livro Fiscal é de 1% em cima dos valores das operações do período.

Fonte: Jornal O Correio

Cerca de 500 empresas de grande e médio porte, representando 1.600 estabelecimentos, passaram a ser obrigadas a apresentar a EFD em julho no Estado.

Na relação das empresas obrigadas a apresentar a escrituração digital estão varejistas, como supermercados e farmácias, e atacadistas. Também estão na lista empresas de telecomunicação, indústrias e de transporte. A lista completa das 497 empresas, com o CNPJ base, está no portal: http://www.projetos.goias.gov.br/sped/

Dentre os assuntos tratados no Decreto, destacam-se:

• a dispensa dos contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD de manter e entregar arquivo eletrônico referente ao Sintegra;
• a inclusão de novos registros a serem informados no arquivo eletrônico para efeitos de restituição do ICMS;
• a determinação de dispensa de entrega do Sintegra, referente ao período de 1º de setembro de 2009 a 05 de agosto de 2010, ao contribuinte mineiro, inclusive substituto tributário, que tenha realizado a escrituração por meio da EFD.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

• em relação aos fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.933/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Veja o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 31 na íntegra.

Com o envio online dos dados do PIS e Cofins pelo Sistema de Escrituração Digital (Sped) a partir de 2011, o Fisco pretende cruzar dados enviados pelas empresas com os pedidos de compensação e ressarcimento dos dois tributos.

O PIS é uma contribuição social de natureza tributária que financia o seguro-desemprego e o abono dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A Cofins paga a seguridade social (Previdência Social, saúde e assistência social). Ambas são devidas pelas empresas.

O sistema digital vai registrar débitos e créditos tributários da empresa e, segundo Zomer, prevenirá abusos. É semelhante à malha fina do Imposto de Renda das pessoas físicas que fiscaliza os que pedem restituição indevida.

No caso do PIS/Cofins, a malha fina funcionará apenas para os pedidos de compensação e ressarcimento. As empresas enviam as entradas e saídas de recursos e, com base nessas informações e a Receita vai conferir a procedência do pedido de crédito.

Zomer garante que a escrituração eletrônica do PIS/Cofins acelerará a análise dos pedidos de devolução ao tornar a fiscalização mais ágil. De acordo com ele, o sistema permitirá que os créditos de PIS/Cofins das empresas exportadoras seja devolvido em até 30 dias, como anunciado no pacote de estímulo à exportação.

Fonte: Computer World

Segundo o documento, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS:

• em relação aos fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.933/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

A empresas que não se enquadram na obrigatoriedade referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 também podem entregar a EFD-PIS/COFINS de forma facultativa.

O documento deve ser transmitido mensalmente ao Sped até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, de atraso.

Veja a Instrução Normativa nº RFB 1.052 na íntegra.

A Resolução nº 3.884 trata da manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuintes do ICMS, especialmente para determinar sua aplicabilidade, no que se refere ao Livro de Controle da Produção e do Estoque e os contribuintes obrigados à entrega das informações e manutenção destas a partir de 1º de janeiro de 2011.

A Resolução nº 4.232 de 2010 também determinou a dispensa da manutenção das informações relativas aos livros Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP e Registro de Inventário, bem como revogou disposições acerca:

• da manutenção e entrega de informações relativas aos livros CIAP e Registro de Inventário;
• da exigência das informações relativas ao CIAP a partir de 1º de julho de 2010;
• dos prazos de exigência de manutenção das informações relativas aos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, CIAP e Registro de Inventário.

Com a adoção da EFD, os contribuintes ficam isentos de outras duas obrigações: a entrega da Declaração Periódica de Informação (DPI) e o arquivo magnético. O assunto foi discutido na reunião dos delegados regionais de fiscalização com a Superintendência de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Fazenda.

A reunião também abordou o estreitamento das relações entre a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, outros assuntos entraram na pauta, como a criação de fundos rotativos na Sefaz, servidores terceirizados, atualização do banco de dados do Geoprocessamento e a visita do secretário às delegacias de Catalão e Goiás.

Fonte: Sefaz-GO