Por intermédio da Resolução 1, de 23-12-2010, publicada em “A Tribuna de Niterói” de 24-12-2010, o Secretaria de Fazenda de Niterói determinou que a partir de 1-1-2011, os microempreendedores individuais que prestem serviços para pessoas jurídicas, os autônomos e as sociedades de profissionais devem solicitar o cadastramento eletrônico no site da Prefeitura de Niterói, para [...]
Por meio do Ajuste Sinief 11-2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou os estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituirem o Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59.
O novo documento eletrônico deverá ser emitido pelos contribuintes do [...]
A Coordenação de Administração Tributária de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado, de 6 de agosto, a Portaria CAT nº 123/2010, promovendo alterações na Portaria CAT nº 162/2008 que, por sua vez, dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica.
A Portaria CAT 123/2010 trata de [...]
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do Estado de 5 de agosto, o Decreto nº 45.439, de 4 de agosto de 2010, que altera e inclui disposições no regulamento do RICMS/MG.
Dentre os assuntos tratados no Decreto, destacam-se:
a dispensa dos contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD de [...]
A partir de 1 de janeiro de 2011, as empresas atacadistas com benefícios fiscais, e aquelas inscritas como Substitutas Tributárias, estarão obrigadas a entregar à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão arquivos digitais com a escrituração fiscal e contábil de suas operações de aquisição e venda de mercadorias e bens para o ativo, substituindo [...]
Os empresários da cidade do Rio de Janeiro estão se movimentando para atender às determinações do fisco, que instituiu a Nota Carioca. O novo sistema será obrigatório, a partir de 1º de agosto, para todas as empresas com faturamento anual superior a R$ 240 mil e a partir de 1º de outubro para os demais [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, na semana passada, o Ajuste SINIEF nº 8 de 2010, que promove alterações importantes no Ajuste SINIEF nº 7 de 2005. Entre as diversas mudanças destaca-se a obrigatoriedade de disponibilizar o arquivo da NF-e e do Protocolo de Autorização de Uso ao transportador.
A alteração tem como objetivo prover o conhecimento das [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 31 que aprova o Manual de Orientação do Leiaute da EFD-PIS/Cofins. Conforme publicamos no post do dia 7 de julho, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052, a Receita Federal instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o [...]
O Diário Oficial da União de hoje trouxe uma novidade muito importante para as empresas. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Segundo o documento, [...]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sped Contábil.
A Portaria Jucesp nº 19 estabeleceu também, que o pedido de colocação em exigência seja feito exclusivamente por email, através [...]
