A Secretaria Municipal de Fazenda ainda editará o Ato legal que estabelecerá o início da obrigatoriedade de uso da NfeI.

Fonte: COAD

O novo documento eletrônico deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, substituindo o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme cronograma estabelecido pela legislação dos estados autorizados. O Ajuste trata, entre outras disposições:

• da existência apenas digital do CF-e;
• da emissão por meio de Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SATCF-e), mediante assinatura digital;
• da inidoneidade do documento quando emitido após o prazo de transmissão previsto na legislação estadual, sem que tenha ocorrido a confirmação eletrônica de recebimento do arquivo pela autoridade fiscal;
• da vedação à emissão do Cupom Fiscal ou da Nota de Venda ao Consumidor pelo contribuinte obrigado ao CF-e;
• do armazenamento de cópia de segurança do documento eletrônico;
• da emissão de extrato do CF-e para entrega ao consumidor;
• das hipóteses de emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao CF-e.

Para efetuar a emissão do CF-e, o contribuinte deverá utilizar:

• equipamento (hardware) do SATCF-e, registrado pelo fabricante, no qual já deverá estar instalado o programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e;
• programa aplicativo comercial compatível com o SATCF-e;
• equipamento de processamento de dados cuja configuração técnica permita a utilização do programa aplicativo comercial, bem como a comunicação deste com o SATCF-e;
• equipamento de impressão por meio do qual possa ser impresso o extrato do CF-e;
• meio de comunicação que permita o acesso à internet.

O Cupom Fiscal eletrônico poderá ser cancelado no máximo 30 minutos após o horário da sua emissão, desde que, nesse período, não tenha sido emitido outro CF-e por meio do mesmo equipamento. O Ajuste Sinief nº 11/2010 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

A Portaria CAT 123/2010 trata de diversos assuntos dentre os quais destacam-se:

• inutilização de formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• disponibilização do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador;
• impressão do DANFE em uma única cópia;
• prazo para cancelamento da NF-e;
• Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
• procedimentos para operar em contingência;
• guarda da NF-e em arquivo digital;
• prazo para aquisição do Formulário de Segurança – FS.

O documento dispõe ainda sobre:

• a obrigatoriedade da NF-e em operações de comércio exterior;
• a desobrigatoriedade da NF-e nas operações interestaduais por contribuinte varejista e na aquisição interna de pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal;
• a utilização do Código de Regime Tributário – CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN;
• o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar.

Por fim, a Portaria CAT 123 estabelece o início da obrigatoriedade, conforme prazos especificados, para alguns setores, dentre os quais destacam-se:

• impressão e comercialização de jornais, revistas e outras publicações;
• energia elétrica;
• armazéns gerais;
• rádio e televisão;
• serviços de telecomunicações.

Dentre os assuntos tratados no Decreto, destacam-se:

• a dispensa dos contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD de manter e entregar arquivo eletrônico referente ao Sintegra;
• a inclusão de novos registros a serem informados no arquivo eletrônico para efeitos de restituição do ICMS;
• a determinação de dispensa de entrega do Sintegra, referente ao período de 1º de setembro de 2009 a 05 de agosto de 2010, ao contribuinte mineiro, inclusive substituto tributário, que tenha realizado a escrituração por meio da EFD.

Clique aqui e veja a íntegra do Decreto.

Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, a obrigação de entrega destes arquivos digitais constitui o Sped, com o qual se completa o ciclo de digitalização e automação das operações comerciais no Brasil, iniciado com a Nota Fiscal Eletrônica – NFE. Os dois Projetos NF-e e SPED estão sendo desenvolvidos de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil.

Entre os primeiros obrigados no Maranhão estão, aproximadamente, 2.300 empresas inscritas no cadastro do ICMS como atacadistas com benefício de carga tributária de 2% sobre as vendas e aquelas inscritas como Substitutas Tributárias. A informação é do gestor de mercadorias em trânsito da Sefaz, Damázio Nazaré.

Fonte: FiscoSoft

Como toda novidade, a Nota Carioca tem gerado muitas dúvidas para os empresários. A uma semana para o prazo, os contribuintes estão correndo contra o tempo para tirar todas as suas dúvidas e  cumprir com a obrigação. Instituído pela lei 5.098/2009, a Nota Carioca permitirá o acesso a uma nota digital, emitida via internet para a Secretaria municipal de Fazenda a cada prestação de serviço, formando, na prefeitura, um banco de dados fiscal. O consumidor que exigir a nota vai concorrer a prêmios em dinheiro e a descontos de até 50% no IPTU.

Não perca tempo. Além de uma obrigação fiscal, a Nota Carioca é um sistema que gera benefícios para todos os envolvidos. Para saber mais sobre o programa, clique aqui.

A alteração tem como objetivo prover o conhecimento das informações para a segurança das empresas prestadoras de serviço de transporte. Além disso, o Ajuste SINIEF nº 8/10 promoveu mudanças referentes:

• à utilização do DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e;
• à impressão do DANFE em uma única via para acompanhar o trânsito de mercadorias;
• à manutenção da NF-e em arquivo digital mesmo que fora da empresa;
• à operação em contingência, quando não for possível a emissão da NF-e por motivos técnicos ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e;
• ao prazo para a correção de erro na NF-e por meio Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
• ao impedimento para a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’.

As disposições presentes no Ajuste SINIEF nº 8/10 passam a vigorar em 1º de agosto de 2010.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

• em relação aos fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.933/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Veja o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 31 na íntegra.

Segundo o documento, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS:

• em relação aos fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.933/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

A empresas que não se enquadram na obrigatoriedade referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 também podem entregar a EFD-PIS/COFINS de forma facultativa.

O documento deve ser transmitido mensalmente ao Sped até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, de atraso.

Veja a Instrução Normativa nº RFB 1.052 na íntegra.

A Portaria Jucesp nº 19 estabeleceu também, que o pedido de colocação em exigência seja feito exclusivamente por email, através do endereço exigencia-livros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP-Brasil e colocando no campo “Assunto” a informação “PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS”. Além disso, a Portaria estabelece que deve constar, no corpo do email, a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.

Fonte: Equipe Fiscosoft