Desde a aplicação da NF-e no Brasil, as atenções internacionais, especialmente dos países mais desenvolvidos da América do Sul, voltaram-se ao nosso caso e, é óbvio que, ao se tornar um sucesso, deverá ser exportado para outras nações.

O primeiro caso de interesse oficial já foi percebido pelo governo do Equador, que inclusive já está em processo de aprendizado e adaptação ao nosso sistema, para que possa replicá-lo em suas operações financeiras. Equipes econômicas equatorianas fizeram um rápido intercâmbio no estado do Rio Grande do Sul no mês passado e saíram com uma boa impressão das nossas metodologias sistêmicas.

A fase de adaptação, se de fato for implementada pelo nosso vizinho latino, representará em um processo que merece atenção, afinal há a necessidade de definição das atividades empresariais que serão abrangidas pela legislação, criação do sistema como um todo, adaptação da certificação digital, enfim, uma esfera de processos e procedimentos necessários para a funcionalidade do ambiente de emissão e controle de Notas Fiscais Eletrônicas, bem como para garantir a sua segurança e inviolabilidade.

O interesse do Equador permitirá que outras nações sul-americanas se interessem em adaptar o sistema às suas realidades econômicas e possam, com isso, ter uma maior e melhor controle de suas tributações, além de permitir uma desburocratização de todo o sistema.

Fonte: Creative Commons

A Secretaria Municipal de Fazenda ainda editará o Ato legal que estabelecerá o início da obrigatoriedade de uso da NfeI.

Fonte: COAD

A NT 2010.008 visa permitir o planejamento das ações a serem desenvolvidas pelas empresas emissoras e provedoras de soluções de NF-e, durante o ano de 2011 e conta com as especificações técnicas e schemas (Cce_v1.00 e ConSitNfe_v2.01) do primeiro evento da NF-e de Segunda Geração, que é a Carta de Correção Eletrônica.

A Carta de Correção Eletrônica é o mais simples dos eventos da NF-e 2G e permitirá a construção da infra-estrutura necessária para a implementação de outros eventos. O início dos testes, em ambiente de homologação, ocorrerá no mês de junho de 2011, sendo a implantação, em ambiente de produção, prevista para julho de 2011.

Já a NT 2010.009 veio para identificar e apontar situações de uso indevido dos Webservices utilizados pelas empresas emissoras de NF-e.

Trata-se de uma caminho sem volta rumo à modernização dos processos de fiscalização. O Brasil está crescendo e o Fisco está acompanhando essa evolução. As empresas brasileiras estão cada vez mais competitivas no mercado internacional e tornar os processos fiscais e tributários mais eficientes com a ajuda da tecnologia deixou de ser diferencial para se tornar obrigação. São as famosas ‘dores do crescimento’.

Fica o desejo de que, em 2011, o país continue no rumo certo. Com mais transparência e menos burocracia teremos um Brasil de primeiro mundo.

Feliz ano novo!

Com isso, durante o período de manutenção (de 23h do dia 31 de dezembro até 1h do dia 1º de janeiro) pode ocorrer indisponibilidade do sistema. Os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação.

O SCAN ficará ativo durante o período junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Enquanto isso, o contribuinte emitente poderá utilizar qualquer modalidade de contingência prevista na legislação: FS, FS-DA, DPEC ou SCAN.

Vale lembrar que as regras estabelecidas no Manual de Contingência devem ser cumpridas à risca.

De acordo com balanço da Secretaria Municipal de Finanças, divulgado nesta quarta-feira (15), o número é considerado recorde, superando em mais de 30% a média dos anos anteriores, de 30 mil imóveis beneficiados.

Desde a criação, em 2006, até hoje, mais de R$ 154 milhões em créditos para abatimento do IPTU foram gerados com a emissão de 415 milhões de NF-e por mais de 186 mil empresas cadastradas.

O prazo para indicação do imóvel que teria até 50% de desconto no imposto terminou no último dia 30.

Fonte: Info Money

De acordo com a nova norma, o início da obrigatoriedade ocorrerá em 1º de março de 2011. Vale lembrar que apenas os estados que celebraram o Protocolo estão enquadrados na nova data. Segue abaixo a íntegra do Ato.

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 194 de 10.12.2010
D.O.U.: 13.12.2010

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira: Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I – 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
II – 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
III – 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
IV – 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;
V – 6120-5/01 Telefonia móvel celular;
VI – 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;
VII – 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;
VIII- 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;
IX – 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
X – 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;
XI – 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
XII – 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;
XIII – 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
XIV – 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula segunda: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a desde 1º de dezembro de 2010.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Arnaldo Santos Filho, Amazonas – Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – João Marcos Maia, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris, Goiás – Célio Campos de Freitas Júnior, Maranhão – Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho, Paraná – Heron Arzua, Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul – Ricardo Englert, Rondônia – José Genaro de Andrade, Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina – Cleverson Siewert, São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

O Decreto nº 30.775/2010 publicado no Diário Oficial do Estado, transfere a obrigação do dia 1º de dezembro para o dia 1º de janeiro de 2011 para os contribuintes que, independente da atividade econômica exercida, realizem operações internas destinas à Administração Pública  direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

A alteração atendeu ao pleito dos municípios do interior que já tinham fechado contratos com empresas que ainda operavam com notas fiscais em papel e que não poderiam receber pelas mercadorias em virtude de não possuírem NF-e. Isso irá garantir o fornecimento de gêneros essenciais como itens para a merenda escolar.

As operações interestaduais e de comércio exterior não obtiveram prorrogação no prazo da exigência. Desde o último dia 1º dezembro, as empresas que realizam essas operações não podem mais utilizar notas convencionais em papel sob pena de apreensão da carga e de pagamento de multa pelo transporte ilegal.

Fonte: FiscoSoft

Os sistemas ficarão parados de 8h às 14h. Durante esse período, os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará disponível junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Desde ontem, 6 de dezembro, o sistema de autorização da NF-e da Sefaz-PE encontra-se indisponível devido a problemas técnicos. Com isso, o SCAN também está disponível para os contribuintes do estado até as 18h de hoje (7 de dezembro). Outras formas de contingência também podem ser utilizadas tais como: Formulário de Segurança e DPEC.

Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica