Trata-se de uma caminho sem volta rumo à modernização dos processos de fiscalização. O Brasil está crescendo e o Fisco está acompanhando essa evolução. As empresas brasileiras estão cada vez mais competitivas no mercado internacional e tornar os processos fiscais e tributários mais eficientes com a ajuda da tecnologia deixou de ser diferencial para se tornar obrigação. São as famosas ‘dores do crescimento’.

Fica o desejo de que, em 2011, o país continue no rumo certo. Com mais transparência e menos burocracia teremos um Brasil de primeiro mundo.

Feliz ano novo!

Os valores das multas ficam entre 10% e 100% sobre cada nota autuada e outros variáveis para erros no Sped Fiscal e Contábil. Diante desse cenário, a escolha do fornecedor passa a ser predominante. A má conduta do emissor pode gerar prejuízos também para quem compra. A multa para a empresa que não emite Nota Fiscal eletrônica ou insiste na emissão da nota de papel é de 50% do valor da operação. Além disso, o destinatário também é multado com 35% do mesmo valor, ou seja, o cliente também é responsável pela conduta fiscal de quem está vendendo.

Na contabilidade as penalidades também são severas. A não apresentação do Sped Contábil no prazo determinado é de R$ 5 mil por mês ou por fração e ainda a impossibilidade de participar de licitações e concorrências do âmbito público. No caso do Sped Fiscal, a falta de Escrituração do Documento Fiscal de entrada é de 10% no valor da operação identificada. Já o atraso na Escrituração do Livro Fiscal é de 1% em cima dos valores das operações do período.

Fonte: Jornal O Correio

Cerca de 500 empresas de grande e médio porte, representando 1.600 estabelecimentos, passaram a ser obrigadas a apresentar a EFD em julho no Estado.

Na relação das empresas obrigadas a apresentar a escrituração digital estão varejistas, como supermercados e farmácias, e atacadistas. Também estão na lista empresas de telecomunicação, indústrias e de transporte. A lista completa das 497 empresas, com o CNPJ base, está no portal: http://www.projetos.goias.gov.br/sped/

O curso tem como objetivo principal atualizar o participante quanto às inovações trazidas pela Certificação Digital, pelo Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e pela NF-e (Nota Fiscal eletrônica). A expectativa é de que cerca de 50 pessoas participem do primeiro curso da Nasajon Educacional fora do Rio de Janeiro.

Essa é uma grande oportunidade para os contribuintes baianos conhecerem o trabalho da Nasajon Educacional e buscarem atualização profissional. Os cursos da Nasajon Educacional abordam cada tema com profundidade de forma conceitual e prática, intercalando exercícios, dinâmicas, simulações e debates.

Para obter mais informações e efetuar a inscrição, basta acessar o site da Nasajon Educacional ou ligar para 21 2213-9343.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

• em relação aos fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.933/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
• em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Veja o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 31 na íntegra.

Com a adoção da EFD, os contribuintes ficam isentos de outras duas obrigações: a entrega da Declaração Periódica de Informação (DPI) e o arquivo magnético. O assunto foi discutido na reunião dos delegados regionais de fiscalização com a Superintendência de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Fazenda.

A reunião também abordou o estreitamento das relações entre a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, outros assuntos entraram na pauta, como a criação de fundos rotativos na Sefaz, servidores terceirizados, atualização do banco de dados do Geoprocessamento e a visita do secretário às delegacias de Catalão e Goiás.

Fonte: Sefaz-GO

O decreto alterou também o prazo para entrega da EFD para o dia 20 do mês subsequente da apuração. Além disso, foi prorrogado o prazo para 31 de julho de 2010, para retificação da EFD, referente ao período de janeiro de 2009 a abril de 2010.

Para ver o Decreto do estado do Espírito Santo nº 2.517 na íntegra, clique aqui.

Agora, consta, na cláusula primeira, a menção a todos os livros obrigados à EFD, sendo eles:

• Livro Registro de Entradas;
• Livro Registro de Saídas;
• Livro Registro de Inventário;
• Livro Registro de Apuração do IPI;
• Livro Registro de Apuração do ICMS;
• Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP – modelos “C” ou “D”.

Por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 2010 foi incluída, na EFD, a obrigatoriedade da escrituração digital do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos “C” e “D”, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Foi estabelecido também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para escrituração do mencionado controle, salvo em relação à sua encadernação e autenticação para manutenção à disposição do fisco.

Para ver o Ajuste SINIEF nº 2 de 2010, clique aqui.

Esta medida atinge um universo de cerca de 1,4 milhões de contribuintes. A certificação digital funciona como uma identidade eletrônica da pessoa jurídica que permite efetuar pagamentos, estabelecer parcelas para a cobrança de impostos, solicitar certidão negativa, emitir nota fiscal eletrônica e obter documentos sobre a situação fiscal.

As informações são da Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT. Os endereços estão disponíveis para testes nos ambientes de homologação das Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, Sefaz Rio Grande do Sul e Sefaz Mato Grosso do Sul. Veja abaixo a relação das URLs:

Para a SEFAZ-RS:
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/NfeCancelamento/NfeCancelamento2.asmx
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Para a SVRS:
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeCancelamento/NfeCancelamento2.asmx
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Para a SVAN:
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeCancelamento2/NfeCancelamento2.asmx
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
https://hom.sefazvirtual.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx

Para a SEFAZ-MS:
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeRecepcao2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeRetRecepcao2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeCancelamento2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeInutilizacao2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeConsulta2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/NfeStatusServico2
https://homologacao.nfe.ms.gov.br/homologacao/services2/CadConsultaCadastro2