Por meio do Decreto nº 2.517, publicado no Diário Oficial do estado do Espírito Santo do dia 13 de maio, o governo do estado promoveu diversas mudanças no regulamento do ICMS. Dentre outras alterações, o decreto trata da utilização da Escrituração Fiscal Digital para escrituração da CIAP, modelo C e D, a partir de 1º [...]
O governo do estado da Paraíba promoveu, por meio do Decreto nº 31.269, alterações no Decreto 30.478 de 2009, que trata sobre a Escrituração Contábil Digital. A mudança se refere à utilização da EFD para escrituração do CIAP.
O novo decreto acrescentou o § 5º ao artigo 3º do Decreto 30.478, estabelecendo que a escrituração do [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, alterou, por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, o Ajuste SINIEF nº 2 de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital.
A partir da data de publicação do Ajuste [...]
