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Decreto promove mudanças no regulamento do ICMS

Claudio Nasajon — Mon, 17 May 2010 14:31:00 +0000

Por meio do Decreto nº 2.517, publicado no Diário Oficial do estado do Espírito Santo do dia 13 de maio, o governo do estado promoveu diversas mudanças no regulamento do ICMS. Dentre outras alterações, o decreto trata da utilização da Escrituração Fiscal Digital para escrituração da CIAP, modelo C e D, a partir de 1º de janeiro de 2011.

O decreto alterou também o prazo para entrega da EFD para o dia 20 do mês subsequente da apuração. Além disso, foi prorrogado o prazo para 31 de julho de 2010, para retificação da EFD, referente ao período de janeiro de 2009 a abril de 2010.

Para ver o Decreto do estado do Espírito Santo nº 2.517 na íntegra, clique aqui.

EFD: Decreto governamental determina a escrituração digital do CIAP

Eunice Santos — Fri, 14 May 2010 15:20:53 +0000

O governo do estado da Paraíba promoveu, por meio do Decreto nº 31.269, alterações no Decreto 30.478 de 2009, que trata sobre a Escrituração Contábil Digital. A mudança se refere à utilização da EFD para escrituração do CIAP.

O novo decreto acrescentou o § 5º ao artigo 3º do Decreto 30.478, estabelecendo que a escrituração do documento do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos “C” e “D”, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

Para visualizar o Decreto nº 31.478 na íntegra, clique aqui.

Veja o que mudou na EFD com o Ajuste SINIEF 02/2010

Claudio Nasajon — Mon, 05 Apr 2010 15:02:46 +0000

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, alterou, por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, o Ajuste SINIEF nº 2 de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital.

A partir da data de publicação do Ajuste (01/04) foi incluída na EFD, a partir de 1° de janeiro de 2011, a obrigatoriedade da escrituração, por meio digital, do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos “C” e “D”.

Além disso, o Ajuste determinou também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8/1997, que trata dos procedimentos a serem observados para escrituração do CIAP.

Para visualizar o Ajuste SINIEF 02/2010, clique aqui.