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Confira o que mudou com o Protocolo ICMS 76-2010

Claudio Nasajon — Wed, 31 Mar 2010 17:25:47 +0000

Atenção contribuintes! A chegada do Protocolo ICMS nº 76 de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010, trouxe mudanças quanto ao prazo para obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 46466001(Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria) terão mais tempo para se preparar para a Nota Fiscal eletrônica, pois a data para a obrigatoriedade de emissão foi prorrogada para o dia 1º de julho de 2010.

Para ver o Protocolo ICMS nº 76 de 2010, clique aqui.

92 mil estabelecimentos paulistas terão de emitir NF-e a partir de abril

Claudio Nasajon — Fri, 26 Mar 2010 14:00:26 +0000

A Nota Fiscal eletrônica está aí e a partir de 1º de abril, 92 mil contribuintes do estado de São Paulo terão de aderir ao documento eletrônico, em substituição ao modelo 1 em papel. A obrigatoriedade afetará empresas enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão credenciadas automaticamente no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, não poderão mais emitir notas em papel a partir desta data.

Mais informações sobre obrigatoriedade podem ser obtidas através do site da Sefaz-SP. Em julho, mais 68 CNAE, que correspondem a um universo de 68,8 mil estabelecimentos, estarão obrigados a emitir a nota eletrônica. O cronograma se encerra em outubro, com a inclusão de mais 56,7 mil estabelecimentos enquadrados em 249 CNAE.

Desta maneira, até outubro de 2010, São Paulo terá cerca de 200 mil empresas emitindo notas fiscais eletrônicas.

NF-e: Instrução Normativa Sec. Faz. – PA 3/10 sofre retificação

Claudio Nasajon — Mon, 08 Mar 2010 17:56:39 +0000

A Instrução Normativa da Secretaria de Fazenda do estado do Pará foi retificada, devido a um erro na CNAE indicada para fabricantes de aguardente e vinho. A retificação foi publicada no Diário Oficial Estadual de 2 de março de 2010. No inciso III do art. 1º, onde diz: “III – [...] códigos das CNAE 11110-9/01 […]“, agora deve-se substituir por: “III – [...] códigos das CNAE 1111-9/01 […]“.

Em sua publicação original, o ato dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e para os contribuintes que exerçam diversas atividades relacionadas nos Protocolos ICMS nº 10/2007 e 42/2009). Foram estabelecidos ainda os requisitos e a forma para o credenciamento dos contribuintes obrigados a utilização da NF-e, as hipóteses de dispensa da utilização da nota eletrônica e os procedimentos relativos aos blocos e formulários de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1A, não utilizados.

Por último, foi revogada a Instrução Normativa nº 12/2008, que dispunha sobre o mesmo assunto.