Anteriormente, a obrigatoriedade começaria em 1º de abril de 2010, porém, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado (Sindmat) solicitou a prorrogação para transportadoras de pequeno porte que estariam com dificuldade financeira para desenvolver ou adquirir o software.

Com isso, a Sefaz definiu que a exigência para essas transportadoras começará a vigorar 90 dias após a Sefaz-SP disponibilizar o emissor gratuito nacional.

Ou seja, a partir do dia 1º de março de 2011 os documentos fiscais em papel serão considerados inidôneos para empresas beneficiadas com a prorrogação, ou seja, não terão mais validade e configurarão crime contra a ordem tributária.

A disponibilização da ferramenta veio atender ao pedido de algumas empresas do segmento, que alegavam não possuir condições técnicas para desenvolverem sistemas próprios para controle e emissão do documento. A Secretaria de Fazenda solicita que os contribuintes que utilizarem o sistema gratuito, realizem todos os testes possíveis e informem os problemas à Sefaz do Mato Grosso. As sugestões e melhorias devem ser transmitidas pelo email cte@sefaz.mt.gov.br ou pelo telefone (65) 3617-2064.

A obrigatoriedade de utilização do CT-e abrange todas as transportadoras que tenham tido faturamento superior a R$ 1,8 milhões em 2008, 2009, ou que tenham efetuado prestação de serviço de transporte de carga interestadual nesse mesmo período, independentemente do valor do respectivo faturamento.

A partir de agora, os contribuintes estão obrigados a se credenciar previamente para poder emitir o CT-e. A NPF trata também da apresentação do requerimento pela empresa obrigada ao uso do CT-e ou interessada em emitir o documento mesmo que não esteja enquadrada na obrigatoriedade.

Além disso, a Receita do Estado estabeleceu as regras para a homologação técnica do CT-e e para o pedido ou comunicação de uso de sistema de processamento de dados a ser efetuado pelo contribuinte.

Para ver a Norma de Procedimento Fiscal nº 37 na íntegra, clique aqui.

Ainda que não haja a obrigatoriedade, as empresas interessadas podem solicitar o credenciamento e emitir o CT-e em substituição ao documento fiscal em papel. É importante ressaltar, que as empresas interessadas serão obrigadas a fazer o credenciamento e o uso do sistema no modo de teste para que seja possível a autorização no modo de produção.

Os servidores responsáveis pelo projeto CT-e em Rondônia atendem os contribuintes por meio do mesmo canal da NF-e: nfe@sefin.ro.gov.br e telefone (69) 3211-6100, ramal 1053.

A autorização da CT-e também será feita pela mesma Secretaria da NF-e: a Sefaz Virtual RS. Os WebServices são encontrados em www.cte.fazenda.gov.br.

O primeiro trata da atual versão do emissor de Nota Fiscal eletrônica. Os contribuintes que utilizam o Emissor disponibilizado no Portal Nacional da NF-e não devem atualizar o Java para versão 6.19, recentemente liberada, pois estão com problemas de incompatibilidade. Segundo a Sefaz-RS, assim que o problema for solucionado, o aviso será retirado do site.

O segundo aviso importante trata de uma parada programada nos equipamentos que servem a Sefaz-RS e a Sefaz Virtual RS. A paralisação acontece no próximo dia 18 de abril, entre as 4h e as 4h30, afetando os serviços da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico.

Durante o encontro, serão debatidos diversos tópicos do Projeto Sped. Dentre eles, destacam-se o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o emissor de cupom fiscal e o uso da tecnologia RFID como ferramenta de fiscalização e combate à sonegação fiscal.

Durante os dois dias, coordenadores e administradores tributários estaduais têm a oportunidade de discutir as modernas técnicas de gestão tributária aplicadas nos fiscos estaduais. A situação atual da NF-e e sua obrigatoriedade a partir de 1º de abril, a fiscalização de combustível e o CT-e também serão debatidos pelos participantes do Encat.

De maneira resumida, o cálculo é feito a partir da quantificação da proporção entre a base de cálculo (remetente), destacada no respectivo documento fiscal de entrada interestadual, com o valor total da nota e da quantificação da proporção entre o somatório da base de cálculo do contribuinte com a soma das respectivas notas fiscais de entrada interestadual dos últimos 12 meses. Das duas operações efetuadas, será usada para o cálculo definitivo a de maior redução, ou seja, a que repercuta o menor imposto.

Leia mais sobre o assunto clicando aqui.

A disponibilidade desse serviço visa a prover, em tempo integral, todos os serviços previstos no Modelo Conceitual, descrito no “Manual de Integração – Contribuinte” do projeto de Conhecimento de Transporte Eletrônico. O serviço compreende também, além de outras coisas, o armazenamento dos arquivos de CT-e (conhecimento de transporte e autorização ou denegação de uso), cancelamento (pedido e homologação) e inutilização de numeração (pedido e homologação) por um período máximo de 6o dias, contados a partir  da respectiva Autorização de Uso.

Por outro lado, o serviço não compreende manter armazenados os CT-e e demais dados tratados neste protocolo e nem processar o recebimento de CT-e autorizado por outra Administração Tributária cujo destinatário ou tomador seja contribuinte do ICMS dos estados.

Dentre as obrigações dos estados constam a designação de no mínimo dois representantes como responsáveis do estado em relação ao “Sefaz Virtual” e a manutenção da infra-estrutura de equipamentos servidores ligados à Rede Ris, para a recepção dos arquivos de operações interestaduais enviados por outras unidades da Federação.

Para conferir o Protocolo na íntegra, basta clicar aqui.