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NF-e: veja o que mudou com a chegada da Portaria CAT 123/2010

Eunice Santos — Tue, 10 Aug 2010 17:57:31 +0000

A Coordenação de Administração Tributária de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado, de 6 de agosto, a Portaria CAT nº 123/2010, promovendo alterações na Portaria CAT nº 162/2008 que, por sua vez, dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica.

A Portaria CAT 123/2010 trata de diversos assuntos dentre os quais destacam-se:

inutilização de formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
disponibilização do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador;
impressão do DANFE em uma única cópia;
prazo para cancelamento da NF-e;
Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
procedimentos para operar em contingência;
guarda da NF-e em arquivo digital;
prazo para aquisição do Formulário de Segurança – FS.

O documento dispõe ainda sobre:

a obrigatoriedade da NF-e em operações de comércio exterior;
a desobrigatoriedade da NF-e nas operações interestaduais por contribuinte varejista e na aquisição interna de pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal;
a utilização do Código de Regime Tributário – CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN;
o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar.

Por fim, a Portaria CAT 123 estabelece o início da obrigatoriedade, conforme prazos especificados, para alguns setores, dentre os quais destacam-se:

impressão e comercialização de jornais, revistas e outras publicações;
energia elétrica;
armazéns gerais;
rádio e televisão;
serviços de telecomunicações.

NF-e: arquivo digital deverá ser disponibilizado ao transportador

Claudio Nasajon — Mon, 19 Jul 2010 15:43:05 +0000

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, na semana passada, o Ajuste SINIEF nº 8 de 2010, que promove alterações importantes no Ajuste SINIEF nº 7 de 2005. Entre as diversas mudanças destaca-se a obrigatoriedade de disponibilizar o arquivo da NF-e e do Protocolo de Autorização de Uso ao transportador.

A alteração tem como objetivo prover o conhecimento das informações para a segurança das empresas prestadoras de serviço de transporte. Além disso, o Ajuste SINIEF nº 8/10 promoveu mudanças referentes:

à utilização do DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e;
à impressão do DANFE em uma única via para acompanhar o trânsito de mercadorias;
à manutenção da NF-e em arquivo digital mesmo que fora da empresa;
à operação em contingência, quando não for possível a emissão da NF-e por motivos técnicos ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e;
ao prazo para a correção de erro na NF-e por meio Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
ao impedimento para a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’.

As disposições presentes no Ajuste SINIEF nº 8/10 passam a vigorar em 1º de agosto de 2010.

CAT divulga Portaria nº 50, que trata da Nota Fiscal eletrônica

Claudio Nasajon — Wed, 28 Apr 2010 18:37:47 +0000

A Coordenação da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 50, divulgada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2010, promoveu alterações no Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2010. Assim, os contribuintes que exercem a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria ficarão obrigados a emitir Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, a partir de 1º de julho de 2010.

Ajuste SINIEF nº12 de 2009 é retificado. Confira as alterações

Claudio Nasajon — Wed, 13 Jan 2010 18:37:39 +0000

Diversas indicações a incisos e parágrafos das cláusulas I e II do Ajuste SINIEF nº 12 de 2009 foram retificadas. O Ajuste SINIEF nº 12 alterou disposições do Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

As alterações referem-se, dentre outras:

Aos leiautes para emissão da NF-e e do DANFE, que deverão ser estabelecidos por meio de “Manual de Integração – Contribuinte”;
Ao encaminhamento ou disponibilização pelo emitente do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário;
À emissão do DANFE em venda ocorrida fora do estabelecimento;
À possibilidade de alteração do leiaute do DANFE;
Aos problemas técnicos ocorridos na transmissão da NF-e;
Às informações a serem impressas no DANFE;
Ao cancelamento da NF-e;
À Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
À exigência de informações adicionais pelas unidades federadas;
À indicação da NCM nas notas fiscais eletrônicas.