Conforme estabelecido na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, a partir de 1º de dezembro de 2010 a utilização da nota fiscal eletrônica nas vendas para administração pública será obrigatória. A medida engloba todos os órgãos da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio do Protocolo ICMS nº 85/2010, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho, alterou o Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica – NF-e pelo critério do CNAE.
A principal alteração estabelece que ficam obrigados a [...]
Atenção contribuintes! A chegada do Protocolo ICMS nº 76 de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010, trouxe mudanças quanto ao prazo para obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.
Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – [...]
A Secretaria de Fazenda de Pernambuco determinou que os contribuintes que constarem nas relações anexas ao Protocolo ICMS nº 10/2007 ou ao Protocolo ICMS nº 42/2009 e que não constam na relação disponibilizada no site da Sefaz-PE, deverão solicitar o credenciamento para emissão da Nota Fiscal eletrônica.
Aqueles que constarem na relação disponibilizada no site, porém [...]
Hoje pela manhã, recebi um e-mail com uma dúvida que tem sido bastante frequente. Portanto, resolvi postar algumas informações pertinentes, quanto ao uso da NF-e.
A obrigatoriedade de emissão da nota eletrônica não está definida pelo CNPJ. Você deve observar o Protocolo 10/2007 que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de [...]
O objetivo do Protocolo 42/09 é ampliar o número de empresas obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas, de forma que, até o final de 2010, todas as empresas que se enquadrarem, em pelo menos uma das situações descritas abaixo, estejam dentro dessa obrigatoriedade.
1. Desenvolvam atividade industrial
2. Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição
3. Pratiquem [...]
