A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do Estado de 5 de agosto, o Decreto nº 45.439, de 4 de agosto de 2010, que altera e inclui disposições no regulamento do RICMS/MG.
Dentre os assuntos tratados no Decreto, destacam-se:
a dispensa dos contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD de [...]
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais alterou disposições importantes na Resolução nº 3.884, de 2007. Foi publicado na edição do dia 1º de julho de 2010 do Diário Oficial, a Resolução nº 4.232, de 30 de junho de 2010, descrevendo as alterações.
A Resolução nº 3.884 trata da manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas [...]
Os contribuintes mineiros devem estar atentos. A Portaria SAIF 003/2010 alterou a Portaria SAIF 002/2008, que dispõe sobre o credenciamento para utilização da NF-e. A partir desta Portaria, o credenciamento passa a ser feito diretamente pelo contribuinte mediante utilização do módulo de NF-e do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Fazenda de Minas [...]
